Ley Nº 26.657/2010. Ley Nacional de Salud Mental

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2010
Ano de última alteração
2021
Vigente

Lei Nacional de Saúde Mental nº 26.657

A lei busca assegurar o direito à proteção da saúde mental de todas as pessoas e o pleno gozo dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais que se encontram no território nacional. No caso de crianças e adolescentes, as medidas procederão de acordo com as normas nacionais e internacionais de proteção integral dos direitos.