Ley Nº 9.394/1996. Directrices base de la Educación Nacional

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1996
Ano de última alteração
2017
Vigente

Lei nº 9.394/1996. Diretrizes Base Nacional da Educação Nacional

Estabelece as diretrizes base da educação nacional. Aponta que a educação é dever da família e do Estado. É inspirada nos princípios da liberdade e dos ideais de solidariedade humana e visa o pleno desenvolvimento do estudante (crianças, adolescentes) e da população em geral. Baseia-se nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas, liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e o pluralismo de ideias.