Ley Nº 26.206. Ley de Educación Nacional

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2020
Vigente

Lei nº 26.206. Lei de Educação Nacional

Regula o exercício do direito de ensinar e aprender consagrado na Constituição Nacional e nos tratados internacionais. Garante uma educação de qualidade com igualdade de oportunidades e possibilidades, com prioridade nacional, e se constitui em Política de Estado. Garante o acesso a todos os cidadãos e as condições de permanência em todos os níveis. Cria institucionalidade.