Decreto-Lei nº 2.465/1979. Cria o Serviço Nacional de Menores e define o texto de sua Lei Orgânica

Cria o Serviço Nacional de Menores como um órgão do Ministério da Justiça, responsável por contribuir para proteger e promover os direitos das crianças e adolescentes que foram violados no exercício dos mesmos e a reinserção social de adolescentes que tenham infringido a lei penal.