Código de Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2003
Ano de última alteração
2017
Vigente

Código do Trabalho/2002

Regula as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, incorpora disposições relacionadas à proteção da maternidade, à licença parental pós-natal, às mulheres trabalhadoras e aos menores de 18 anos de idade.