Lei nº 19.620/1999. Lei da Adoção

Dita as normas sobre a adoção de menores. Busca garantir o interesse superior da criança adotada e proteger o seu direito de viver e se desenvolver dentro de uma família que ofereça afeto e busque cuidados para atender às suas necessidades espirituais e materiais, quando não proporcionado por sua família de origem.