Lei nº 20.370. Estabelece a Lei Geral da Educação

Regula os direitos e deveres dos membros da comunidade educacional; define os requisitos mínimos que devem ser exigidos em cada um dos níveis da educação infantil, básica e média; regulamenta o dever do Estado de assegurar o seu cumprimento e estabelece os requisitos e processos para o reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino e instituições de todos os níveis.