Ley Nº 24.417/1994. Ley de Protección contra la Violencia Familiar y su Decreto Reglamentario Nº 235/1996

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1994
Ano de última alteração
2013
Vigente

Lei nº 24.417/1994. Lei de Proteção contra a Violência Familiar e seu Decreto Regulamentar nº 235/1996

Prevê proteção contra a violência familiar a qualquer pessoa que sofra lesões ou maus-tratos físico ou psicológico por parte de um dos membros do grupo familiar. Estabelece que, quando as vítimas sejam menores, incapazes, idosas ou deficientes, os fatos devem ser denunciados por seus representantes legais e/ou pelo Ministério Público. Explicita medidas cautelares pela autoridade e sanções.