Ley Nº 1804/2016. Por la cual se establece la Política de Estado para el Desarrollo Integral de la Primera Infancia de Cero a Siempre y se dictan otras disposiciones

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2016
Vigente

Lei nº 1804/2016. Estabelece a "Política de Estado para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância de Zero a Sempre" e outras disposições

Tem por objetivo estabelecer a "Política de Estado para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância de Zero a Sempre", que estabelece as bases conceituais, técnicas e de gestão para garantir o desenvolvimento integral no marco da Doutrina da Proteção Integral.