Ley Nº 115. Por la cual se expide la Ley General de Educación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1994
Ano de última alteração
2013
Vigente

Lei nº 115. Através da qual se emite a Lei Geral de Educação

Define a educação como um processo de formação permanente, pessoal, cultural e social; regulamenta o serviço público de educação de acordo com as necessidades e interesses das pessoas, família e sociedade. Baseia-se nos princípios da Constituição Política sobre o direito à educação que toda pessoa tem, nas liberdades de ensino, aprendizagem, pesquisa e cátedra, e em seu caráter de serviço público.