Ley Nº 26.994/2014. Código Civil y Comercial de la Nación
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2014
Ano de última alteração
2021
Vigente
Sí
Lei nº 26.994/2014. Código Civil e Comercial da Nação
Aprova o novo Código Civil e Comercial da Nação. Regulamenta a adoção, os processos de família e aqueles relacionados aos direitos das crianças e adolescentes. Proíbe os maus-tratos, entre outras disposições.