Ley Nº 8.764/2009. Ley General de Migración y Extranjería

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei nº 8.764/2009. Lei Geral de Migração e Imigração

Regulamenta a entrada, permanência e saída de pessoas estrangeiras no território da República, com base na Constituição Política, tratados e acordos devidamente assinados, ratificados e vigentes na Costa Rica, com especial referência aos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos. Define os requisitos para saída dos costarriquenhos.