Ley Nº 8.590/2007. Fortalecimiento de la Lucha contra la Explotación Sexual de las Personas Menores de Edad
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2007
Vigente
Sí
Lei nº 8.590/2007. Fortalecimento da luta contra a exploração sexual das pessoas menores de idade
Fortalece a luta contra a exploração sexual de menores de idade através da reforma e adição de vários artigos do Código Penal.