Lei nº 8.654/2008. Abolição do Castigo Físico

Reforma e acrescenta artigos da Lei nº 8.654 e o Código da Família, relacionados ao direito das crianças e adolescentes à disciplina sem punição física ou tratamento humilhante, a receber orientação, educação, cuidado e disciplina de sua mãe, pai ou responsáveis, da equipe dos centros educacionais, saúde, penitenciárias juvenis e qualquer outra natureza.