Ley Nº 8.071/2001. Aprobación de la Convención Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Poder Legislativo
Lei nº 8.071/2001. Aprovação da Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores
Aprova em cada uma de suas partes a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores e assegura a proteção dos direitos fundamentais considerando o interesse superior do menor.