Ley Nº 8.071/2001. Aprobación de la Convención Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2001
Vigente

Lei nº 8.071/2001. Aprovação da Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores

Aprova em cada uma de suas partes a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores e assegura a proteção dos direitos fundamentais considerando o interesse superior do menor.