Ley Nº 8.101/2001. Ley de Paternidad Responsable

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2001
Vigente
No

Lei nº 8.101/2001. Lei da Paternidade Responsável

Reforma e acrescenta artigos do Código da Família e do Código da Infância e Adolescência. Estabelece a inscrição no Registro Civil de filhos e filhas nascidos fora do casamento e a declaração de paternidade.