Ley Nº 7.430/1994. Fomento de la Lactancia Materna

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1994
Vigente

Lei nº 7.430/1994. Fomento do Aleitamento Materno

Fomenta a nutrição segura e suficiente para bebês com menos de 12 meses de idade, mães lactantes e famílias, por meio de educação da família, da proteção do aleitamento materno e do apoio específico aos programas e atividades que o promovam. Regula a publicidade e a distribuição de substitutos do leite materno e alimentos complementares, quando comercializados como tal.