Ley Nº 02/1943. Código de Trabajo
Poder Legislativo
Lei nº 02/1943. Código do Trabalho
Regulamenta os direitos e obrigações dos empregadores e trabalhadores por ocasião do trabalho e oferece proteção especial a menores de idade e mulheres trabalhadoras durante o período de gestação ou de aleitamento materno, de acordo com os princípios da justiça social.