Ley Nº 02/1943. Código de Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1943
Ano de última alteração
2000
Vigente

Lei nº 02/1943. Código do Trabalho

Regulamenta os direitos e obrigações dos empregadores e trabalhadores por ocasião do trabalho e oferece proteção especial a menores de idade e mulheres trabalhadoras durante o período de gestação ou de aleitamento materno, de acordo com os princípios da justiça social.