Registro Oficial Nº 180/2014. Código Orgánico Integral Penal (Delitos contra menores: explotación sexual, pornografía infantil y comercialización, turismo sexual, reclutamiento de niños por grupos armados, trabajo infantil, trata de personas)
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2014
Ano de última alteração
2018
Vigente
Sí
Registro Oficial nº 180/2014. Código Orgânico Integral Penal (Crimes contra menores: exploração sexual, pornografia infantil e comercialização, turismo sexual, recrutamento de crianças por grupos armados, trabalho infantil, tráfico de pessoas)
Seu objetivo é regular o poder punitivo do Estado, tipificar as infrações penais, estabelecer o procedimento para o julgamento de pessoas com estrita observância do devido processo legal, promover a reabilitação social de pessoas sentenciadas e a reparação integral das vítimas.