Ley Nº 2.002-100. Código de la Niñez y Adolescencia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2002
Ano de última alteração
2017
Vigente

Lei nº 2.002-100. Código da Infância e Adolescência

Prevê a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem garantir a todas as crianças e adolescentes que vivem no Equador, a fim de alcançar seu desenvolvimento integral e o pleno gozo de seus direitos, em um marco de liberdade, dignidade e equidade.