Ley N° 67/2006. Ley Orgánica de Salud

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006

Lei nº 67/2006. Lei Orgânica da Saúde

Regula as ações que permitem concretizar o direito universal à saúde consagrado na Constituição e na lei, para a população em geral, especialmente mulheres, crianças, adolescentes e grupos vulneráveis. É regido pelos princípios de equidade, integralidade, solidariedade, universalidade, inalienabilidade, indivisibilidade, participação, pluralidade, qualidade e eficiência.