Ley Nº 2.005-017/2005. Código del Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2005
Ano de última alteração
2015
Vigente

Lei nº 2.005-017 / 2005. Código do Trabalho

Regula as relações entre empregadores e trabalhadores, aplica-se às diversas modalidades e condições de trabalho e estabelece uma proteção especial para mulheres trabalhadoras e menores.