Registro Oficial nº 417/2011. Lei Orgânica da Educação Intercultural 

Desenvolve e aprofunda os direitos, obrigações e garantias constitucionais dirigidas a crianças, jovens e adultos no campo educacional e estabelece os regulamentos básicos para a estrutura, níveis e modalidades, modelo de gestão, financiamento e participação dos atores do Sistema Nacional de Educação.