Lei nº 2.001-55 / 2001. Lei da Previdência Social (Registro Oficial nº 465)

O Seguro Geral Obrigatório faz parte do Sistema Nacional de Seguridade Social e, como tal, sua organização e atuação são baseadas nos princípios de solidariedade, obrigatoriedade, universalidade, equidade, eficiência, subsidiariedade e suficiência, garantindo a proteção de todas as pessoas filiadas, destacando o trabalhador mais baixo e as pessoas que fazem trabalho doméstico não remunerado.