Ley Nº 27.045. Declaración como Obligatoria la educación inicial para niños/as de cuatro (4) años en el sistema educativo nacional

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2015
Vigente

Lei nº 27.045. Declara como obrigatória a educação inicial para crianças de 4 anos no sistema nacional de educação

Declara obrigatória a educação inicial para crianças de 4 anos no Sistema Nacional de Educação e modifica a Lei de Educação Nacional Nº 26.206/06.