Ley que declara como obligatoria la educación inicial para niños/as de cuatro (4) años en el sistema educativo nacional
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2015
Vigente
Sí
Lei nº 27.045. Declara como obrigatória a educação inicial para crianças de 4 anos no sistema nacional de educação
Declara obrigatória a educação inicial para crianças de 4 anos no Sistema Nacional de Educação e modifica a Lei de Educação Nacional Nº 26.206/06.