Ley que aprueba el Protocolo Facultativo de la CDN relativo a la Participación de Niños en los Conflictos Armados
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2002
Ano de última alteração
2014
Vigente
Sí
Lei nº 25.616/2002. Aprova o Protocolo Facultativo ao CDC sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a participação de crianças em conflitos armados, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de maio de 2000, que consiste de treze artigos, cuja cópia autenticada faz parte da lei.