Ley Nº 26.075. Ley de Financiamiento Educativo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2020
Vigente

Lei nº 26.075. Lei de Financiamento Educacional

Estabelece o aumento do investimento em educação, ciência e tecnologia por parte do Governo Nacional, dos governos provinciais e dta Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA) até atingir uma participação de 6% no Produto Interno Bruto em 2010. Estabelece pelo prazo de cinco anos uma alocação específica de recursos coparticipativos, nos termos do inciso 3 do artigo 75 da Constituição Nacional. Cria o Programa Nacional de Compensação Salarial Docente.