Decreto Nº 27. Ley de Protección Integral de la Niñez y Adolescencia (PINA)

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Ano de última alteração
2004
Vigente

Decreto nº 27. Lei de Proteção Integral da Infância e Adolescência (PINA)

Estabelece-se como um instrumento jurídico de integração familiar e promoção social, que busca alcançar o desenvolvimento integral e sustentável da infância e adolescência guatemaltecas, dentro de um respeito democrático e irrestrito aos direitos humanos.