Decreto 32/2005. Ley del Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2005
Vigente

Decreto nº 32/2005. Lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Estabelece um marco institucional estratégico de organização e coordenação para priorizar, hierarquizar, harmonizar, projetar e executar ações de Segurança Alimentar e Nutricional para toda a população do território, especialmente grupos que sofrem de desnutrição.