Políticas y normativas

Lei nº 24.901/1997. Sistema de Benefícios Básicos na Capacitação Integral e Reabilitação das Pessoas com Deficiência

Institui um sistema de benefícios básicos de atenção integral em favor das pessoas com deficiência, contemplando ações de prevenção, assistência, promoção e proteção, a fim de fornecer uma cobertura integral às suas necessidades e exigências. Estabelece o âmbito de aplicação, a população beneficiária, benefícios básicos e complementares e serviços específicos.