Decreto por el cual se expide la Ley General de los Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2014
Vigente

Decreto que emite a Lei Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente - DOF 04/12/2014

Decreto que emite a Lei Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente e reforma diversas disposições da Lei Geral de Prestação de Serviços para a Atenção, Cuidado e Desenvolvimento Integral Infantil.