Reglamento de la Ley General de Prestación de Servicios Para la Atención, Cuidado y Desarrollo Integral Infantil
Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional
Poder Ejecutivo
Ano de publicação
2011
Ano de última alteração
2016
Vigente
Sí
DOF 22/08/2012. Regulamento da Lei Geral de Prestação de Serviços para a Atenção, Cuidado e Desenvolvimento Integral Infantil
Tem como objetivo regulamentar a prestação de serviços para a atenção, cuidado e desenvolvimento integral infantil, no que corresponde exclusivamente ao âmbito federal. Suas disposições são de ordem pública e interesse social.