Ley 693/2009. Ley de Soberanía y Seguridad Alimentaria Nutricional

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei nº 693. Lei de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Implementa o direito à alimentação como um direito humano. Garante o direito dos nicaraguenses de reduzir a desnutrição e de contar com alimentos suficientes e nutritivos de acordo com suas necessidades vitais, que sejam acessíveis física, econômica, social e culturalmente, oportuna e permanentemente, assegurando sua disponibilidade, estabilidade e suficiência através do desenvolvimento e orientação por parte do Estado das políticas públicas vinculadas à soberania e à segurança alimentar e nutricional.