Decreto Ejecutivo Nº 201. Adopta Política Pública de Atención Integral de la Primera Infancia y se Crea el Consejo Asesor de la Primera Infancia (PAIPI)

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2009
Vigente

Decreto executivo nº 201. Adota da Política Pública de Atenção Integral da Primeira Infância e cria o Conselho Assessor da Primeira Infância (PAIPI) 

Estabelece a criação de uma política pública de atenção integral à primeira infância, cuja missão é acompanhar, proteger e apoiar integralmente às crianças, promovendo o máximo desenvolvimento de suas capacidades por meio da prestação de serviços públicos que lhes garantam acesso à saúde, nutrição adequada, educação pré-escolar e estimulação precoce.