Ley Nº 14. Ley de creación de la Secretaría Nacional de Niñez, Adolescencia y Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei nº 14. Lei que cria a Secretaria Nacional da Infância, da Adolescência e da Família

Cria a Secretaria Nacional da Infância, da Adolescência e da Família e estabelece o fortalecimento institucional para a proteção e a promoção dos direitos da criança e do adolescente, consolidando as bases e os princípios para o funcionamento do Sistema de Proteção Integral da Infância e a Adolescência da República do Panamá.