Políticas y normativas

Lei nº 26.290/2007. Forças que fazem parte do Sistema de Segurança Interna. Capacitação em direitos humanos reconhecidos para crianças e adolescentes

Estabelece que as forças que fazem parte do sistema de Segurança Interna devem incluir em seus currículos a capacitação de sua equipe em matéria de direitos humanos reconhecidos para crianças e adolescentes, a fim de assegurar a aplicabilidade de seus direitos diante da intervenção institucional com os mesmos.