Ley Nº 4.295/2011. Establece el Procedimiento Especial para el Tratamiento del Maltrato Infantil de la Jurisdicción Especializada
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2011
Lei nº 4.295/2011. Estabelece o Procedimento Especial para o Tratamento dos Maus-Tratos Infantis da Jurisdição Especializada
Estabelece o Procedimento Especial para o Tratamento dos Maus-Tratos Infantis da Jurisdição Especializada. Estabelece a obrigatoriedade de denunciar para todas as pessoas que tenham conhecimento de um caso de abuso e especifica os mecanismos de derivação penal da denúncia.