Lei nº 4.698/2012. Lei de Garantia Nutrional na Primeira Infância

Tem como finalidade garantir a prevenção, assistência e controle da desnutrição de todas as crianças menores de cinco anos, bem como gestantes a partir do terceiro mês de gestação até seis meses após o parto que se encontrem em situação de pobreza, baixo peso, desnutrição ou qualquer situação de vulnerabilidade nutricional.