Ley que aprueba Protocolo relativo a la Venta de Niños, Prostitución Infantil y Utilización de Niños en Pornografía que complementa la CDN
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2003
Vigente
Sí
Lei nº 25.763/2003. Aprova protocolo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e utilização de crianças em pornografia que complementa a CDC
Aprova o Protocolo Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e a Utilização de Crianças em Pornografia que complementa a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que consiste em dezessete artigos, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua sessão plenária de 25 de maio de 2000.