Ley Nº 2.169/2003. Establece la Mayoría de Edad

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Vigente

Lei nº 2.169/2003. Define a maioridade

Estabelece a maioridade a partir dos 18 anos, modifica os artigos das Leis nº 1183/85, nº 1034/83 e nº 1702/01. Revoga todas as disposições contrárias à presente lei.