Ley Nº 5.659/2016. Promoción del buen trato, crianza positiva y de protección a niños, niñas y adolescentes contra el castigo físico o cualquier tipo de violencia como método de corrección y disciplina

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2016
Vigente

Lei nº 5.659/2016. Promoção do bom tratamento, parentalidade positiva e de proteção de crianças e adolescentes contra o castigo físico ou qualquer tipo de violência como método de correção e disciplina

Proíbe o castigo físico e o tratamento humilhante infligidos a crianças e adolescentes como forma de correção ou disciplina por pais, tutores ou responsáveis por sua educação, cuidado, orientação ou tratamento de qualquer tipo. Estabelece o âmbito e as autoridades de aplicação da lei.