Ley Nº 5.653/2016. De Protección de Niños, Niñas y Adolescentes contra Contenidos Nocivos de Internet

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2016
Vigente

Lei nº 5.653/2016. Proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos nocivos na Internet

Estabelece a proteção integral da criança e do adolescente contra os efeitos que os conteúdos nocivos na internet podem gerar. Obriga os provedores de serviços de internet a fornecer software livre de forma gratuita e obrigatória, com sistemas de bloqueio de conteúdo. Cria o Observatório Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente na Internet (ONAI). Estabelece penalidades para provedores de Internet que não cumpram com a Lei.