Ley Nº 5.508/2015. Promoción, Protección de la Maternidad y Apoyo a la Lactancia Materna

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2015
Vigente

Lei nº 5.508/2015. Promoção, Proteção da Maternidade e Apoio à Amamentação

Busca promover, proteger e apoiar o aleitamento materno. Aplica-se a pessoas que atuem em qualquer modalidade de trabalho prevista no Código do Trabalho ou no serviço público (Lei 1626/00) que estejam direta ou indiretamente relacionadas à amamentação e à alimentação de lactantes. Estabelece licenças de maternidade e aleitamento. Torna obrigatória a implementação do programa "Iniciativa Hospital e Serviço Amigo da Criança e da Mãe" em instituições de saúde públicas e privadas.