Políticas y normativas

Lei nº 4.633/2012. Contra o Bullying em Instituições Educacionais Públicas, Privadas ou Privadas Subvencionadas

Busca definir, prevenir e intervir nos diversos tipos ou modalidades de bullying ou assédio no âmbito educacional; bem como adotar as medidas que correspondam, de acordo com as normas de convivência de cada instituição de ensino, aprovadas pelo Ministério da Educação e Cultura, de acordo com os bons costumes e as leis em vigor. Aplica-se a instituições educacionais públicas, privadas e subvencionadas nos níveis inicial, básico e médio.