Ley Nº 4.788/2012. Ley Integral Contra la Trata de Personas

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2012
Vigente

Lei nº 4.788/2012. Lei Integral contra o Tráfico de Pessoas

Tem como objetivo prevenir e punir o tráfico de pessoas em qualquer de suas manifestações, no território nacional e estrangeiro, e proteger e atender as vítimas, fortalecendo a ação estatal contra este ato punível. Indica as definições de atos puníveis, circunstâncias agravantes e penalidades. Estabelece indenização para as vítimas relacionadas aos condenados, direitos das vítimas e programas de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas.