Ley Nº 57/1990. Aprueba y Ratifica la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos del Niño

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1990
Vigente

Lei nº 57/1990. Aprova e ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

Aprova e ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada durante a 44ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York, em 20 de novembro de 1989 e assinada pela República da Paraguai em 4 de abril de 1990.