Ley Nº 2.861/2006. Ley que reprime el comercio y la difusión comercial o no comercial de material pornográfico, utilizando la imagen u otra representación de menores incapaces

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2006
Vigente

Lei nº 2.861/2006. Lei que reprime o comércio e a difusão comercial ou não comercial de material pornográfico, usando a imagem ou outra representação de menores incapazes

Sanciona com pena de prisão de cinco a dez anos àqueles que de alguma forma produzam ou reproduzam material contendo a imagem de uma pessoa com menos de 18 anos de idade em ações eróticas ou atos sexuais que busquem excitar o apetite sexual, bem como a exposição de suas partes genitais com fins pornográficos.