Políticas y normativas

Lei nº 22.431/1981. Instituição do Sistema de Proteção Integral de Pessoas com Deficiência (Modificado e Atualizado)

Institui um sistema de proteção integral para pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar assistência médica, educação e seguridade social, bem como conceder franquias e incentivos que lhes permitam neutralizar casuais desvantagens que a deficiência pode causar e dar uma oportunidade, através de seu esforço, de desempenhar um papel relevante em suas comunidades.