Ley Nº 213/1993. Código del Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1993
Ano de última alteração
2000
Vigente

Lei nº 213/1993. Código do Trabalho - art. 128 a 136 sobre proteção à maternidade

Regula as relações entre trabalhadores e empregadores, no que diz respeito à prestação subordinada e remunerada da atividade de trabalho. Entre outras questões, regula as relações de trabalho das mulheres com o objetivo de proteger a maternidade.